Termos de Uso

1. Identificação das Partes

PsiNota AI (“Plataforma”, “nós”, “nosso”) é um serviço de software como serviço (SaaS) operado por seus mantenedores, com contato disponível em contato@psinotaai.com.br.

Usuário (“você”, “seu”) é o profissional de psicologia que cria e utiliza uma conta na Plataforma, responsável legal pelo exercício de sua profissão e pelos dados de seus pacientes.

2. Objeto — O que é a PsiNota AI

A PsiNota AI é um software de apoio à documentação clínica para psicólogos. Fornece recursos de inteligência artificial para assistir na elaboração de notas clínicas (DAP, BIRP, Evolução Livre, Anamnese), análise de sessão em tempo real e organização de prontuários.

A PsiNota AI não é um serviço médico ou de saúde, não realiza diagnósticos e não substitui o julgamento clínico do profissional. Toda documentação gerada pela IA tem caráter de rascunho e deve ser revisada, corrigida e assinada pelo psicólogo responsável, conforme a Resolução CFP nº 09/2024.

3. Aceite e Versão dos Termos

Ao marcar o campo “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” durante o cadastro, você registra seu aceite eletrônico a estes Termos. A data e versão do aceite são armazenadas em nosso banco de dados como comprovante.

A versão vigente dos Termos é a indicada no cabeçalho desta página. Modificações serão comunicadas com 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão constitui aceite das alterações.

4. Elegibilidade

A Plataforma é destinada exclusivamente a psicólogos com registro ativo no Conselho Federal de Psicologia (CRP). Ao se cadastrar, você declara:

• Possuir CRP válido e ativo;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais legítimos;
• Ser responsável pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

5. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma durante o período da sua assinatura ativa, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos. É vedado sublicenciar, revender, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização expressa por escrito.

6. Responsabilidade pelas Credenciais

Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado pelo e-mail seguranca@psinotaai.com.br. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

7. Uso Aceitável e Proibições

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em violação ao Código de Ética do CFP;
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de pacientes fictícios para testes em ambiente de produção;
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma;
• Usar scripts automatizados, bots ou scrapers para acessar a Plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente nossa infraestrutura (ataques de negação de serviço);
• Compartilhar ou revender credenciais de acesso com terceiros.

Violations may result in account suspension without notice and, if applicable, legal proceedings.

8. Planos, Pagamentos e Política de Reembolso

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis em psinotaai.com/planos.

• Direito de arrependimento (CDC Art. 49): Assinaturas contratadas pela internet têm garantia de cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da data da contratação, sem necessidade de justificativa.
• Após o período de 7 dias, não há reembolso proporcional por período não utilizado no ciclo de faturamento vigente.
• O cancelamento encerra o plano ao final do período pago; os dados permanecem acessíveis até esse prazo.
• Inadimplência por mais de 30 dias pode resultar em suspensão do acesso; os dados são retidos conforme a Seção 14 destes Termos.

9. Propriedade dos Dados dos Pacientes — Controlador e Operador

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018):

• Você (psicólogo) é o Controlador dos dados pessoais de seus pacientes, sendo responsável pelas decisões sobre o tratamento desses dados.
• A PsiNota AI é a Operadora, tratando os dados em seu nome e conforme suas instruções, nos termos do Art. 37 e 38 da LGPD.
• Os dados clínicos inseridos na Plataforma pertencem a você. Não os utilizamos para fins além do fornecimento do serviço contratado.

10. Uso de Inteligência Artificial

Em conformidade com a Resolução CFP nº 09/2024:

• A IA é uma ferramenta de apoio. Toda sugestão, nota ou análise gerada pela IA é um rascunho e não deve ser tratada como conclusão clínica final.
• O psicólogo é o único responsável pelo conteúdo dos prontuários, notas e laudos assinados, independentemente de ter utilizado sugestões da IA.
• As anotações de sessão são processadas por modelos de linguagem de terceiros (OpenRouter Inc., EUA) para geração de notas. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre suboperadores e transferência internacional de dados.
• Os modelos de IA utilizados não retêm os dados inseridos para treinamento próprio, conforme termos contratuais com nossos fornecedores.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade total perante você por qualquer dano decorrente do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

Não nos responsabilizamos por: (i) decisões clínicas tomadas com base em sugestões da IA; (ii) perda de dados causada por falha de terceiros fora de nosso controle razoável; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não relacionados diretamente ao serviço.

12. Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Para clientes do plano Clínica e contratos institucionais, disponibilizamos um Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement — DPA) específico, em conformidade com o Art. 38 da LGPD. Solicite pelo e-mail privacidade@psinotaai.com.br.

13. Suspensão e Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por e-mail. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail, exceto em casos de violação grave (fraude, uso ilícito), nos quais a suspensão pode ser imediata.

14. Retenção de Dados após Encerramento de Conta

Em cumprimento à Resolução CFP nº 01/2009 (Art. 14) e à LGPD (Art. 16, II):

• Os dados clínicos (prontuários, notas, laudos) são mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigação legal de guarda de prontuários.
• Você pode solicitar a exportação de todos os seus dados em até 90 (noventa) dias após o cancelamento pelo e-mail privacidade@psinotaai.com.br.
• Dados de acesso (e-mail, senha) podem ser anonimizados imediatamente após o encerramento; dados clínicos permanecem protegidos pelo prazo legal.

15. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, algoritmos, marcas e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da PsiNota AI ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais). Estes Termos não transferem qualquer propriedade intelectual ao Usuário.

Os dados inseridos por você (notas, prontuários, anotações) permanecem de sua propriedade. Ao utilizá-los para gerar saídas da IA, você nos concede licença limitada e não exclusiva para processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço.

16. Disponibilidade do Serviço (SLA)

• Plano Free: serviço oferecido com base em melhor esforço, sem garantia formal de disponibilidade.
• Planos pagos (Starter, Pro, Clínica): meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com 24 horas de antecedência.
• Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso prévio; comunicaremos por e-mail o mais breve possível.

17. Modificações destes Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Modificações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência pelo e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma. O uso contínuo após a entrada em vigor da nova versão constitui aceite.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário para resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de acionar o Procon ou o Juizado Especial Cível.

19. Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

• Suporte geral: suporte@psinotaai.com.br
• Privacidade e exercício de direitos LGPD: privacidade@psinotaai.com.br
• Segurança e relato de vulnerabilidades: seguranca@psinotaai.com.br

Respondemos a todas as solicitações relacionadas à LGPD em até 15 (quinze) dias úteis.

20. Histórico de Versões