Resposta rápida
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é o documento que informa o paciente sobre a natureza, objetivos, procedimentos e limites do atendimento psicológico, e colhe seu consentimento formal para participar. É exigido pela Resolução CFP 001/2009 e deve estar no prontuário de todos os pacientes.
O TCLE é um dos documentos mais importantes do consultório de psicologia — mas também um dos mais frequentemente negligenciados ou elaborados de forma incompleta. A ausência ou inadequação do TCLE é fonte recorrente de questões éticas e jurídicas para psicólogos.
Este guia apresenta o que a lei e o Código de Ética exigem, um modelo completo adaptável para diferentes contextos (presencial e online), e as adaptações necessárias para atendimento a menores e para compliance com a LGPD.
Base Legal e Ética
| Documento | O que diz |
|---|---|
| Código de Ética do Psicólogo (CFP) — Art. 6, alínea a | Psicólogo deve informar o cliente sobre a natureza dos serviços prestados |
| Resolução CFP 001/2009 | Estabelece normas de atuação e registro de informações em psicologia |
| Resolução CFP 010/2000 | Normatiza o atendimento de crianças e adolescentes |
| Resolução CFP 011/2018 | Regulamenta a prestação de serviços psicológicos por meios digitais |
| LGPD (Lei 13.709/2018) | Regula o tratamento de dados pessoais, incluindo dados de saúde |
O Que Deve Constar no TCLE
Elementos Obrigatórios
- Identificação das partes — nome completo do psicólogo, CRP, e do paciente (ou responsável)
- Natureza do serviço — o que é psicoterapia, avaliação psicológica ou o serviço específico
- Objetivos do atendimento — de forma geral, sem limitar a individualidade do processo
- Confidencialidade e seus limites — sigilo profissional e situações em que pode ser quebrado
- Direito de desistência — o paciente pode encerrar o tratamento a qualquer momento
- Forma de registro — como as informações serão documentadas e armazenadas
- Dados LGPD — quais dados são coletados, por quanto tempo, quem tem acesso
- Assinaturas — data, local, assinatura do psicólogo e do paciente/responsável
Modelo de TCLE — Atendimento Presencial Individual
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Atendimento Psicológico Individual
Psicólogo(a): _______________________________________________ CRP: _______________________________________________________ Endereço do consultório: _____________________________________
Paciente: __________________________________________________ Data de nascimento: _________________________________________ CPF: ______________________________________________________
1. Natureza do Atendimento
O atendimento psicológico consiste em um conjunto de procedimentos — entrevistas, aplicação de técnicas e instrumentos psicológicos — realizados por psicólogo habilitado, com o objetivo de promover o bem-estar emocional, a saúde mental e o desenvolvimento pessoal.
A psicoterapia é um processo colaborativo. Os resultados dependem do engajamento ativo do paciente e da qualidade da relação terapêutica. Não há garantia de resultado específico, prazo determinado ou "cura" de qualquer condição.
2. Confidencialidade e Seus Limites
Todas as informações compartilhadas nas sessões são sigilosas e protegidas pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo (Art. 9). O sigilo somente poderá ser quebrado nas seguintes situações, previstas na legislação e no Código de Ética:
- Risco iminente à vida do próprio paciente ou de terceiros
- Determinação judicial
- Comunicação obrigatória a autoridades sanitárias (doenças de notificação compulsória)
Nesses casos, o psicólogo comunicará ao paciente, sempre que possível, antes de revelar a informação.
3. Documentação e Prontuário
As sessões são registradas em prontuário eletrônico ou físico, conforme Resolução CFP 001/2009. O prontuário é de propriedade do paciente e ficará sob guarda do psicólogo por, no mínimo, 5 anos após o último atendimento.
O paciente tem direito de solicitar acesso às informações registradas sobre si, bem como de solicitar a correção de dados imprecisos.
4. Tratamento de Dados Pessoais — LGPD
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):
- Dados coletados: nome completo, data de nascimento, CPF, contato, informações de saúde mental e histórico psicossocial
- Finalidade: prestação de serviços psicológicos e cumprimento de obrigações legais e éticas
- Base legal: execução de contrato (Art. 7, V) e tratamento de dados de saúde para prestação de serviços de saúde (Art. 11, II, f)
- Armazenamento: em ambiente seguro, com acesso restrito ao psicólogo responsável
- Prazo de guarda: mínimo de 5 anos após o encerramento do atendimento
- Compartilhamento: não serão compartilhados com terceiros, exceto nas situações previstas no item 2 acima
O titular dos dados tem direito a: acessar, corrigir, excluir (observadas as obrigações legais de guarda) e revogar o consentimento para o tratamento de dados, mediante solicitação formal.
5. Direitos do Paciente
O paciente tem direito de:
- Receber informações claras sobre o processo terapêutico
- Esclarecer dúvidas sobre qualquer aspecto do atendimento
- Encerrar o processo terapêutico a qualquer momento, sem penalidade
- Solicitar encaminhamento a outro profissional, se desejar
- Receber cópia deste documento
6. Cancelamento e Reagendamento
[Inclua aqui sua política de cancelamento — ex.: cancelamentos com menos de 24h de antecedência serão cobrados integralmente]
7. Declaração de Consentimento
Declaro que li e compreendi as informações acima, tive oportunidade de esclarecer minhas dúvidas, e consinto livremente em iniciar o atendimento psicológico com o(a) psicólogo(a) identificado(a) neste termo.
Local e data: __________________________, _____ de _____________ de _______
Assinatura do(a) Paciente (ou responsável legal)
Nome completo e CPF (ou documento de identidade)
Assinatura do(a) Psicólogo(a) — CRP
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Adaptações para Atendimento Online
Para atendimento por videoconferência, adicione:
Cláusula adicional — Atendimento por Meios Digitais:
O atendimento realizado por videoconferência ocorre em conformidade com a Resolução CFP 011/2018 e está sujeito às mesmas normas éticas do atendimento presencial. O psicólogo utilizará plataforma com criptografia de dados. O paciente é responsável por garantir a privacidade de seu ambiente durante as sessões e por comunicar ao psicólogo caso a conexão seja interrompida.
A assinatura pode ser obtida via e-mail (resposta confirmando leitura e concordância) ou por plataforma de assinatura eletrônica (DocuSign, ClickSign, etc.).
Adaptações para Menores de Idade
Quando o paciente for menor de 18 anos, o TCLE deve ser adaptado:
Identificação do responsável:
Responsável legal: __________ (nome) Grau de parentesco/relação: __________ CPF: __________
Cláusula adicional:
Os responsáveis legais são informados de que o conteúdo das sessões é sigiloso, conforme o Código de Ética do Psicólogo e o Estatuto da Criança e do Adolescente. As informações serão compartilhadas com os responsáveis apenas quando houver risco à integridade física ou psicológica do menor ou de terceiros, ou quando for estritamente necessário ao processo terapêutico, sempre preservando o vínculo de confiança com o adolescente.
Para adolescentes (12-17 anos), recomenda-se também o Assentimento do Adolescente — um documento mais simples, em linguagem acessível, explicando o atendimento e colhendo a concordância do próprio jovem.
Dicas Práticas
- Revise seu TCLE anualmente — a legislação muda (LGPD, resoluções CFP) e o documento precisa acompanhar
- Mantenha uma cópia assinada no prontuário — digital ou física
- Explique o documento antes de pedir a assinatura — o consentimento deve ser informado, não apenas formalizado
- Adapte a linguagem ao nível de compreensão do paciente — evite termos técnicos excessivos
O PsiNota AI armazena automaticamente os documentos do paciente no prontuário eletrônico, com controle de versão e registro de data de assinatura — garantindo a rastreabilidade exigida pela CFP e pela LGPD.